ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-11-2015.

Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Antonio Matos, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Séfora Gomes Mota. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/15 (Processo nº 2005/15), de autoria de Dr. Thiago; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/15 (Processo nº 2355/15), de autoria de Márcio Bins Ely. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 8855/15, de Valtuir Pereira Nunes, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando Processo de Contas – Executivo de Porto Alegre, referente ao exercício de dois mil e doze. Também, foram apregoados os seguintes Memorandos: nº 021/15, de autoria de Fernanda Melchionna, informando seu retorno ao exercício da vereança a contar do dia treze de novembro do corrente; e nº 025/15, de autoria de Lourdes Sprenger, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, no evento Políticas de Combate à Sonegação Fiscal, no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 060/15, de Robson Antonio de Almeida, Diretor do PAC Cidades Históricas/Ministério da Cultura. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do Requerimento nº 133/15 (Processo nº 2408/15), de autoria de Lourdes Sprenger, a homenagear a Academia Rio-Grandense de Letras. Compuseram a Mesa: Paulo Brum, presidindo os trabalhos; Avelino Alexandre Collet, Rafael Jacobsen, Sérgio Borja e Kathrin Rosenfield, respectivamente Presidente, Secretário-Geral, ex-Presidente e integrante da Academia Rio-Grandense de Letras. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Lourdes Sprenger. Após, o Presidente convidou Lourdes Sprenger a proceder à entrega da Comenda Porto do Sol a Avelino Alexandro Collet, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que se pronunciou sobre a presente solenidade. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e três minutos às quinze horas e sete minutos. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia dezesseis ao dia vinte e um de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Tarciso Flecha Negra. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Marcelo Sgarbossa, Lourdes Sprenger, esta em tempo cedido por Dr. Raul Torelly, Rodrigo Maroni, este em tempo cedido por Séfora Gomes Mota, e Dr. Thiago. A seguir, o Presidente declarou empossado na vereança o suplente Antonio Matos, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foi apregoada Declaração de autoria de Marcelo Sgarbossa, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando o impedimento dos suplentes Adeli Sell, Maria Celeste da Silva, Ariane Leitão, Carlos Todeschini, Juberlei Barcelo, Murilo Parrino Amatneeks, Luiz Antônio Proença Fernandes, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo Loss, Adilso Luis Pimentel Corlassoli e Antonio Ademir de Moraes em assumir a vereança do dia dezesseis ao dia vinte e um de novembro do corrente. Após, o Presidente passou a palavra, nos termos do artigo 12, § 6º, do Regimento, a Antonio Matos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, duas vezes, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Kevin Krieger e Bernardino Vendruscolo. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado o Memorando nº 059/15, de autoria de Márcio Bins Ely, informando que, no dia dezesseis de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, participará de audiência na 1ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15 (Processo nº 0742/15), por vinte e sete votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 139/15 (Processo nº 2522/15). Após, foi votado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando a renovação de votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15, o qual obteve quatorze votos SIM, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Antonio Matos, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votação essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 059, 143, 159, 190, 196, 200, 217, 234 e 241/15; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 213, 221 e 235/15. Durante a sessão, Antonio Matos e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Jussara Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Tendo em vista termos Tribuna Popular e Comunicações com a mesma pauta, esta presidência que juntemos os dois períodos. Fizemos um acordo com a Ver.ª Lourdes Sprenger, que é a proponente, para passarmos direto às Comunicações. E a alteração do Grande Expediente, passando, imediatamente, após a Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado à outorga da Comenda Porto do Sol à Academia Rio-Grandense de Letras, nos termos do Requerimento nº 133/15, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Avelino Alexandre Collet, Presidente da Academia Rio-Grandense de Letras; o Sr. Rafael Jacobsen, Secretário-Geral da Academia Rio-Grandense de Letras, e o Sr. Sérgio Borja, ex-Presidente da Academia Rio-Grandense de Letras.

A Ver.ª Lourdes Sprenger, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje nós estamos homenageando a cultura literária do Rio Grande do Sul por sua entidade, a Academia Rio-Grandense de Letras, fundada no dia 1º de dezembro de 1901, em sessão realizada no Theatro São Pedro, contando, à época, com 25 membros, a maioria ligada à imprensa.

A Academia é uma sociedade civil sem fins lucrativos, sem conotação política, sectária ou religiosa e tem por objetivos precípuos o culto às letras, o permanente estímulo à cultura e ao civismo. Desde 1953, foi declarada de utilidade pública.

Com a aprovação da concessão da Comenda Porto do Sol à Academia Rio-Grandense de Letras, os Vereadores desta Capital reafirmam o seu compromisso com a valorização e a disseminação da cultura presente neste espaço geográfico chamado Rio Grande: diferente, peculiar, original e sem similar no Brasil. Registrar a vida, os costumes, a luta e os anseios de um povo por meio da escrita requer não apenas vontade, habilidade com as ferramentas da língua, mas, sobretudo, férrea vontade de elevar a passagem humana à história.

Em alguma medida, se me permitem a licença baseada na observação da vida, o escritor tem o corpo no presente e a cabeça voltada para o futuro. É como se obrasse para a posteridade. Isso explica por que muitos não obtêm o reconhecimento de suas obras em vida. No entanto, o trabalho intelectual, como todo trabalho, é semente lançada que nunca se perde. Se não frutifica aqui hoje, fica dormente para despertar amanhã com mais esplendor e revigorado.

Tive a oportunidade de ler trabalhos literários de personalidades que não estão mais entre nós e de conhecer pessoalmente escritores que honram a história desta Academia, que muito nos orgulha. Eu vou destacar alguns nomes, poderia ler muitos, mas eu destaco Paulo Brossard de Souza Pinto. Formado em Direito, consagrou-se como um dos mais iminentes juristas do Brasil, foi Deputado estadual, federal, Senador, Ministro da Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal, e sua produção literária engloba artigos, pareceres, discursos, teses, votos e obras que destacam, por exemplo, o parlamentarismo.

Também Luiz Carlos Barbosa Lessa: cursou Direito na UFRGS, foi dele a iniciativa para a fundação do primeiro Centro de Tradições Gaúchas – o CTG 35. Ele se destacou na música, principalmente com “Negrinho do Pastoreio” e “Quero-Quero”; e, na literatura, com mais de 50 títulos, como “República das Carretas” e “Os Guaxos”. E também outros acadêmicos, que continuam contribuindo com a cultura literária e que nos honram aqui com a sua presença, como Moacyr Flores, com formação em História e Geografia pela PUC, é um dos fundadores e primeiro Diretor do Museu Antropológico do Rio Grande do Sul e do Museu de Porto Alegre. Escreveu sobre a Revolução Farroupilha, sobre colonialismo em missões jesuíticas e muitos outros títulos. Também sua esposa, que nos honra com sua presença, Hilda Agnes Flores, mãe da artista plástica Ana Flores, defensora dos animais. A acadêmica cursou Serviço Social, Filosofia e Mestrado em História na PUC, onde lecionou. Presidiu a Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, publicou sobre a história da imigração alemã no Rio Grande do Sul, e outro título de sua autoria é “Anita Garibaldi a Criação do Mito”. Também destaco a presença da Dra. Kathrin Rosenfield, que possui graduação em Letras pela Universidade de Paris, Mestrado...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. LOURDES SPRENGER: ...em Antropologia Histórica, Doutorado em Ciência da Literatura pela Universidade de Salzburg, pós-Doutorado em Paris, pós- Doutorado na Universidade de Massachusetts. Essa austríaca adotou o Brasil como sua segunda pátria e escolheu Porto Alegre para morar. Criou o Núcleo Filosofia-Literatura-Arte, em 2000, na UFRGS, e é autora de diversas obras.

Como já mencionei também, aqui nos honra o ex-Presidente Sérgio Borja, que dispensa maiores comentários quanto a sua atuação à frente dessa entidade, que revelou o que era necessário para dar visibilidade nos seus mandatos.

E quero mencionar também o nosso Presidente, Dr. Avelino Alexandre Collet, promotor aposentado, professor, membro da Estância da Poesia Crioula, do Instituto de Advogados, da União Brasileira de Escritores, da Casa do Povo e membro efetivo da Academia desde 2007. Autor de livros como a Emoção da Palavra, Versos Episódicos, Oratória Comunicação por Excelência e Reflexões Contemporâneas. Diante desses exemplos e de tantos outros, só tenho a parabenizar a Academia que homenageamos e reafirmar a necessidade da entidade para a conquista de espaço condizente com a sua grandeza. Também quero registrar que, ao citar esses acadêmicos, homenageio os demais presentes.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Primeiro, Ver.ª Lourdes, quero te trazer um abraço e te cumprimentar pela iniciativa; quero também saudar o nosso Presidente e as autoridades, essencialmente as da nossa Academia que estão presentes. E todos nós, quando pensamos e falamos nas Letras, essencialmente aqui no Rio Grande do Sul – V. Exa. sabe que eu tenho alguns livros escritos na área técnica –, compreendemos a importância do escrever bem para o nosso cidadão e a nossa cidadã, especialmente para as crianças, os jovens e os adultos. É uma atividade que merece o nosso crédito, o nosso respeito, a nossa satisfação. Portanto, estarmos aqui, na tarde de hoje, trazendo um abraço a todos e a todas da Academia Rio-Grandense de Letras, na verdade, é trazer um abraço a todo o povo gaúcho. Em meu nome, Airto Ferronato, em nome do Ver. Paulinho Motorista e em nome do nosso partido, o PSB, estamos aqui para deixar um abraço, cumprimentá-los e cumprimentar a Ver.ª Lourdes pela iniciativa dessa importante referência à Academia. Obrigado.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, Sr. Presidente, autoridades anteriormente citadas, eu, em nome da Bancada progressista – Ver. Guilherme Socias Villela, Ver. Kevin Krieger, Ver. João Carlos Nedel e em meu nome – quero fazer um registro: essa instituição tem como objetivo o culto às letras e o estímulo à cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Por muitas décadas, a Academia não teve sede própria, e os acadêmicos reuniam-se em sedes de outras instituições. Em 1992, o Governador Alceu Collares concedeu o conjunto 1.002 no Edifício Santa Cruz, na Rua dos Andradas, nº 1.234. Alguns anos depois, o conjunto foi doado à Academia Rio-Grandense de Letras. Na sede, é mantida a pinacoteca, com obras doadas, e a biblioteca com livros de escritores rio-grandenses, além de documentos de memória da instituição.

O que eu quero dizer com isso, como ex-Secretária de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, com muito orgulho, é que a cultura do nosso Estado precisa ser ainda mais conhecida no Brasil. Muitos escritores gaúchos têm notoriedade nacional, a exemplo de Érico Veríssimo e Moacir Sclyar, mas os de hoje, como Assis Brasil e Pinheiro Machado, que têm grande aceitação no Sul precisam se inserir no Brasil todo. O Rio Grande do Sul é um continente literário e cultural, e a integração cultural com o resto do País ainda não foi completamente realizada. Então, o Partido Progressista de Porto Alegre está solidário com o justo pleito da Academia Rio-Grandense de Letras e nos associamos aos esforços dos seus membros: a entidade deve ter uma sede digna de suas tradições e de sua representatividade. O nosso total e irrestrito apoio. Obrigada.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, eu gostaria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e também em nome da nossa sempre Vereadora, Margarete Moraes, representante do Ministério da Cultura no Estado do Rio Grande do Sul, nos somarmos à homenagem que V. Exa. proporciona a esta Casa e à Academia Rio-Grandense de Letras. Percebo que uma das pautas, a principal delas, é a sua sede, não é? Nós, com certeza, sabemos o quanto uma instituição voltada ao fomento da cultura, guardiã das nossas melhores tradições culturais, lutadora e guerreira pela valorização da cultura faz falta e é importante em nossa sociedade. Aqui já tivemos muitos embates e debates relacionados à cultura em função de seu orçamento cada vez menor, da grande dificuldade dos grupos, da produção e da pesquisa terem um fomento continuado, do quanto é pouco valorizada a cultura na hora de garantir que ela aconteça e seja direito de todos e todas. A cultura é muito boa quando é cartão postal de governos, de eventos, mas, de fato – não é, Lourdes? –, na vida cotidiana e naquela oportunidade necessária a todos os jovens, crianças e adolescentes, para que eles se revelem, para que eles tenham a fruição e também a produção cultura na sua mão; aí é muito difícil. Então, uma instituição como a Academia Rio-Grandense de Letras tem que ser fortalecida. Parabéns! Contem com a nossa Bancada e com o Ministério da Cultura também aqui disponível para essa interlocução para as pautas que os senhores e as senhoras possam trazer eventualmente. Um grande abraço!

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Parabéns, Ver.ª Lourdes, pela iniciativa. Quero cumprimentar também o Sr. Avelino Alexandre Collet, Presidente; saúdo, na pessoa do Dr. Puggina e do Dr. Sérgio Borja, todas as autoridades que representam a Academia, que estão aqui nesta Casa Legislativa. Sintam-se bem-vindos e abraçados por este Vereador, e pelos demais, evidentemente, com muito respeito. Quando esta Casa faz homenagens, precisamos respeitar todas, todas as instituições que aqui são homenageadas, porque esta Casa representa toda a sociedade. Mas hoje, particularmente, quero cumprimentá-la pelo tamanho e pela importância desta homenagem. Obrigado.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Ver.ª Lourdes, a parabenizo pela iniciativa. Quero cumprimentar o Presidente Avelino; o Sérgio Borja; o Sr. Rafael Jacobsen, Secretário, o jovem representante que acompanha a Academia Rio-Grandense de Letras e dizer da importância de uma história centenária. Não temos nenhuma dúvida, e eu falava com a Ver.ª Sofia, neste momento, sobre a questão do prédio da Confeitaria Rocco, que foi uma bandeira levantada pela Academia, naquele momento, na busca por esse reconhecimento do espaço de uma sede que possa confluir as suas atividades, e, sobretudo, como preservar essa história de mais de cem anos dedicados à cultura, à literatura, às letras, à produção da cultura da nossa Cidade e do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Quero parabenizá-la novamente, Ver.ª Lourdes, colocando nossa Frente Parlamentar de Incentivo ao Livro e à Leitura à disposição dessas lutas da Academia Rio-Grandense de Letras e dizer que, infelizmente os discursos em defesa da cultura aparecem em determinados momentos e logo somem. É o caso, por exemplo, do nosso Plano Municipal do Livro e da Leitura, que foi uma conquista – e tenho a certeza de que boa parte dos ativistas culturais da Cidade de Porto Alegre lembra – em transformar em metas, em planejamento com previsão de descentralização do livro e da leitura, com buscas a desenvolver a cadeia produtiva do livro, e todos os anos lutamos, neste Parlamento, para que tenhamos recursos. Para o Orçamento do ano que vem, o Governo Municipal chegou ao absurdo de destinar R$ 2 mil para as políticas do livro e da leitura no Município de Porto Alegre. Um absurdo! Estamos fazendo uma emenda de R$ 200 mil, que tenho a certeza de que vou contar com o voto da Ver.ª Lourdes e de outros Vereadores para que, pelo menos, se tenha um pouco de recursos para se desenvolver o livro, a leitura e a literatura em todas as suas formas, suportes, formas de disseminação, sejam as bibliotecas, sejam os livros, sejam os agentes que produzem esses livros, essas preciosidades. Mais uma vez, parabéns. Contem com a Bancada do PSOL, comigo e com o Ver. Alex Fraga.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Para finalizar, quero destacar a presença do jovem Secretário Rafael Jacobsen, que tão bem nos atendeu e tem nos atendido. Quero dizer que no dia 1º de dezembro a Academia completará 114 anos de história, merecendo, sim, um espaço maior para as suas atividades e para os seus ilustres acadêmicos e associados. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora. Convidamos a Ver.ª Lourdes Sprenger para proceder à entrega da Comenda Porto do Sol ao Avelino Sr. Alexandre Collet, Presidente da Academia Rio-Grandense de Letras.

(Procede-se à entrega da Comenda Porto do Sol.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Avelino Alexandre Collet, Presidente da Academia Rio-Grandense de Letras, está com a palavra.

O SR. AVELINO ALEXANDRE COLLET: Compareço a esta honrada tribuna já extremamente sensibilizado. Saudamos o Presidente desta Câmara de Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro, e também o Presidente em exercício, Paulo Brum, nossas homenagens a V. Exas. Queremos saudar também os colegas acadêmicos aqui presentes, queremos saudar o público assistente, o Secretário-Geral, Rafael Jacobsen e o nosso caríssimo e dinâmico ex-Presidente, Dr. Prof. Sergio Augusto Pereira Borges. Em nome da Academia Rio-Grandense de Letras, saudamos todos os presentes, especialmente todos os honrados componentes desta nobre Casa Legislativa. Queremos informar, rapidamente, e já foi dito aqui, que a Instituição acadêmica, daqui a 14 dias, estará completando 114 anos de auspiciosa existência. Salvo uma ou duas intermitências, a Academia sempre se manteve, através de seus acadêmicos, cultores das letras, funcionando com eficiência e desenvoltura. Muitos livros foram escritos e publicados; muitas conferências foram apresentadas; eventos inúmeros de porte, ao longo das décadas, foram exuberantemente assistidos e assistidas pelos rio-grandenses. Por esta veneranda Instituição, a Academia, passaram os mais renomados intelectuais que o Rio Grande, no seu berço, já teve, inclusive, já foi dito aqui, o último que nos deixou, o grande Paulo Brossard de Souza Pinto. E, no mês de outubro recém-findo, as duas últimas e altas expressões da cultura gaúcha ascenderam aos postos acadêmicos, que foram o prestigiado escritor Airton Ortiz e o laureado Luiz Osvaldo Leite. Informamos do dinamismo atual dessa instituição acadêmica. Há três dias, sábado, dia 14, realizamos na Federasul o primeiro congresso da Academia Rio-Grandense de Letras, em parceria com mais de vinte academias do Interior do Estado. Foi um acontecimento consagrador com uma numerosa presença; congresso, inclusive, anunciado pelos jornais Zero Hora e Correio do Povo. Nós estamos já imbuídos dos alevantados propósitos propostos pelo ex-Presidente Sérgio Borja. Nós levaremos a Academia às universidades, aos colégios, às instituições culturais do Estado e novos congressos e novos eventos realizaremos para expandir a alma viva do Rio Grande na sua cultura. E por que nós realizamos esse evento magnífico na Federasul? Porque a Academia não tem um prédio condigno, não tem um espaço nos seus 114 anos de existência. Todas as academias de todos os Estados têm seus belos prédios, têm um espaço grandioso para a realização, para o impulsionamento da cultura e das letras. Só cito dois exemplos de dois Estados: Maceió tem três prédios, que eu estive lá, três prédios, seis funcionários, em Maceió, que é um dos Estados mais pobres da Federação, com três prédios, cem funcionários e uma biblioteca digna de grandeza, lá em Maceió. Em Santa Catarina, a Academia de Santa Catarina tem um prédio deslumbrante, inclusive anualmente subvencionada pelo Governo do Estado. Nós estamos empenhados, resolutamente, para realizarmos esse acalentado sonho, mantido vivamente por todos os acadêmicos que pela Academia passaram, de conquistarmos um espaço, um prédio onde poderemos ter os nossos eventos, a nossa biblioteca, e recebermos a cultura do Rio Grande do Sul. Queremos dizer que a cultura que liberta o ser humano, a cultura que traz a serenidade de espírito, ela constitui a meta suprema dos acadêmicos da Academia Rio-Grandense de Letras. Na elevada missão de escrever, o intelectual vivencia as experiências culturais, materiais e espirituais acumuladas pela humanidade na travessia dos séculos. Intelectuais que se mantêm na vanguarda dos acontecimentos, que irrompem na contemporaneidade. Para transmiti-los, vivos e fiéis, mais engrandecidos ainda, as gerações que se sucedem se moldam nos contrastes tumultuários da vida, da história. Aqueles que cultuam os valores literários, criam um apurado gosto pelas artes e guardam dentro de si a capacidade de reinventar permanentemente a vida. Sim, reinventar permanentemente a vida, porque o poeta nos ensinou que “a arte existe porque a vida não basta”. E os instrumentos e a ferramenta da cultura são a palavra, palavra que é a estrutura do pensamento, a mensageira das ideias e a indumentária dos sonhos, das realizações e das utopias. Queremos, neste instante consagrador para a Academia e para os acadêmicos, estar aqui presentes nesta tribuna, onde a expressão sempre encontra guarida diante e perante os espíritos livres. Estamos aqui nesta solenidade marcante que se destina a contemplar a Academia com uma jubilosa condecoração que foi feita há pouco, que é a Comenda Porto do Sol. Honraria que fica registrada nos Anais da instituição como um beneplácito conferido pelos distintos e nobres Vereadores. Essa Comenda é um apanágio para a Academia, que foi concebida pela benevolente proposta da Ver.ª Lourdes Sprenger. Ver.ª Lourdes, o seu nome repercutirá longamente junto aos Anais da Academia Rio-Grandense, por esse gesto grandioso e unânime, que trouxe para nós novos ânimos, novos incentivos e novos entusiasmos para impulsionar a arte e a cultura. Em nome de todos os acadêmicos, tributamos aos nobres legisladores desta prestigiosa Casa nossos sinceros e profundos agradecimentos. Queremos não cansar nunca e assinalar nosso reconhecimento e admiração à inteligente Ver.ª Lourdes Sprenger, pela influência que exerce junto aos seus Pares e por essa atitude prestimosa e grandiosa em propor esse galardão, a Comenda Porto do Sol, que honrará permanentemente a Academia de Letras do Rio Grande do Sul. A todos os nossos agradecimentos e os nossos abraços. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Agradecemos a importante participação da Academia Rio-Grandense de Letras a partir daqueles que a representam, a exemplo do Sr. Sérgio Borja, ex-Presidente da Academia, que eu conheço há muito tempo, pela passagem também na área da literatura, na área da poesia, vocês cumprem um papel importantíssimo. Terminamos ontem a nossa Feira do Livro, cujo patrono é um grande poeta, o Dilan Camargo. Esta homenagem que a Ver.ª Lourdes faz também é da Câmara, da Feira do Livro, é de todos os patronos, enfim, da cultura e da arte do Rio Grande do Sul. A presença de vocês muito nos honra. Agradeço ao Rafael Jacobsen, Secretário-Geral; ao Avelino Alexandre Collet, que nos brindou com a história e com significado da nossa Academia Rio-Grandense de Letras. Muito obrigada, a Câmara Municipal se sente honrada em recebê-los, porque aqui está a cultura, a literatura, enfim; a cultura é fator, inclusive de democracia e soberania nacional. Muito obrigada por nos honrarem com as suas presenças; obrigada à Ver.ª Lourdes por ter tido essa magnífica ideia e ter nos oportunizado a homenageá-los.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h03min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Engº Comassetto solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 16 a 21 de novembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em continuação à 31ª Semana de Consciência Negra e Ação Antirracismo deste Legislativo, convidamos a Mãe Flávia do Ogum para oferecer acarajés e atam aos Srs. Vereadores. Informamos que, no saguão do Plenário Otávio Rocha, está acontecendo uma oficina de turbantes. Mãe Flávia do Ogum, autorizamos sua entrada no plenário.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, eu preciso falar, porque é muito importante para todo o Estado, para todo o Brasil, sobre o dia 25 de novembro, que é o Dia Nacional do Doador de Sangue. Como homens públicos, de alguma forma, precisamos apoiar o trabalho que visa incentivar as pessoas a doarem sangue, vida. Temos um exemplo maravilhoso aqui na Casa e que precisa ser destacado. João Pedro Dias Vargas, um homem de 55 anos que realiza o trabalho de pintura e manutenção, aqui na Câmara de Vereadores, coordena voluntariamente o grupo Irmãos de Sangue do Brasil. Esse grupo já conta com 167 integrantes que se reúnem para doar sangue regularmente. O grupo recebe pedidos de doação de sangue vindos de todo o País. Esse trabalho precisa ser muito valorizado. É preciso dar valor a pessoas como o Sr. João Pedro Dias Vargas, homem humilde, trabalhador, que percebe a necessidade da doação de sangue. Ele reuniu nove amigos para começar o trabalho. Hoje já são 167 doadores no grupo e são milhares de vidas salvas. É um trabalho lindo! A Organização Mundial da Saúde recomenda que o percentual ideal de doador para um país esteja entre 3,5% e 5% da sua população. No Brasil, esse número é preocupante, pois não chega a 2%. Essa quantidade ainda sofre queda alarmante durante o inverno e durante as férias, período em que os hemocentros são praticamente obrigados a operarem com menos que o mínimo necessário.

No dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador de Sangue, os integrantes do Grupo irmãos de Sangue do Brasil se reúnem da Esquina Democrática e ficam das 9 até as 18 horas procurando conscientizar as pessoas que ali passam para a importância do ato de doar sangue. Por isso é importante também que os bancos de sangue dos hospitais de Porto Alegre estendam os seus horários de funcionamento. Não fiquem abertos apenas até as 18 horas e sim durante as 24 horas do dia, para que todos possam fazer a doação e continuarem salvando vidas, porque a gente vê a importância da doação de sangue quando um nosso ente querido precisa desse sangue para viver. Aí a gente vê como é importante esse líquido que, para mim, é a essência da vida, que é o sangue. Parabéns Sr. João! Eu vou passar na Esquina Democrática e também me engajar nesta luta com o senhor, porque ela é muito importante para todos nós que vivemos, pois ninguém sabe o amanhã. Isso que o senhor faz se chama de vida! Preocupado com a vida! Meus parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Estou aqui utilizando o espaço de Comunicações, seguindo uma ordem de Vereadores que podem falar. O nosso companheiro Antonio Matos, dentro de alguns minutos, assumirá a sua cadeira como Vereador da capital Porto Alegre. Então, parabéns Antonio Matos. Quero fazer uma referência à união da bancada: o Ver. Engº Comassetto se licencia neste momento para permitir que Antonio Matos assuma como membro desta Casa, e que terá, em seguida, a possibilidade de fazer o seu pronunciamento de posse. Quarta-feira, graças ao licenciamento do Ver. Alberto Kopittke e da Ver.ª Sofia Cavedon, a Pérola Sampaio e o Alberto Terres assumirão nesta Casa. É com muito prazer que fizemos essa saudação.

Nós estamos na Semana da Consciência Negra e não tenho como não tocar no tema – na Ordem do Dia voltaremos a tratar do assunto – do feriado do dia da consciência negra. Ver. Delegado Cleiton, uma lei de sua autoria, já o fez no ano passado e voltou a nos propor essa lei, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem total acordo, inclusive, com uma resolução exarada pela nossa Executiva Municipal, com uma previsão orçamentária. Nós temos, no Estatuto do Partido dos Trabalhadores, a possibilidade de resolução com fechamento de questão, ou seja, o Partido dos Trabalhadores e a Bancada da Câmara fecham a questão, reafirmam seus compromissos históricos com a luta pelas reparações ao povo negro. E está aqui com toda a sua força para ser contrário à emenda que, infelizmente, foi aprovada e tende à nova votação – a emenda que transfere para um domingo um feriado que deve ser no dia 20, independentemente do dia que cair. E, logicamente, a cada 12 anos, pelos cálculos, cai num domingo, mas o que nós queremos é que haja uma marca histórica, simbólica e de reparação ao povo negro. Todos sabemos – acho que não precisa mais evidências – o quanto são necessárias medidas afirmativas. Geralmente, escutamos falar sobre as cotas, ou qualquer outro ato ou política que vise a reparar, como uma discriminação. É uma discriminação, uma discriminação positiva. Não é à toa que são chamadas de ações afirmativas, que é justamente para conseguir dar um pé de igualdade para quem saiu em desvantagem neste mundo capitalista e competitivo que temos, inclusive no Brasil.

É nesse sentido que utilizo o meu espaço em Comunicações – não é o espaço de Liderança do PT, que, em seguida, será usado pelo Ver. Antonio Matos, que assumirá, tomará posse, e fará a sua fala pelo Partido dos Trabalhadores. Com muita honra o recebemos, Matos, com toda a alegria, e, quarta-feira, teremos mais dois valorosos companheiros: a Pérola e o Alberto Terres. Um grande abraço. Vamos em frente, para ter um Brasil mais justo, solidário e com uma democracia que, efetivamente, atenda a todas as diversidades do povo brasileiro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul Fraga.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ocupo o espaço do nosso colega Ver. Raul Fraga, que substitui o Ver. Professor Garcia. Gostaríamos que o Professor Garcia aqui estivesse, mas ele ainda se recupera de seus problemas de saúde no hospital. Vamos enviar-lhe energias positivas.

Hoje, eu quero falar de um tema que já tramita há 18 dias, que é contra o expositor que fez uma releitura de uma obra, ainda na época da ditadura, quando não tínhamos leis ambientais. Ele insistiu em colocar, na Bienal de São Paulo,

urubus numa cela, e a Justiça mandou retirar. Depois, isso aconteceu no Rio de Janeiro.

Este tipo de obra com animais vivos já é reincidência. Aqui não foi diferente: colocaram dois papagaios próximos ao som, expostos numa gaiolona, e a pessoa que faz a releitura insistiu em permanecer com os animais, em vez de usar métodos alternativos - hoje temos pássaros eletrônicos, pássaros de resina, pássaros de madeira. Isso nos incomodou, porque para nós esse tipo de arte não é mais contemplado, de acordo com as leis ambientais que nós temos desde 1998, a própria Constituição. Então, temos que fazer esse trabalho de usar métodos alternativos quando é possível, porque nós estamos em evolução, e quando se está em evolução buscam-se novos métodos. Então, nós não nos calamos e entendemos que esse autor deveria retirar a sua obra, não sendo contemplada, porque temos uma lei municipal que proíbe esse tipo de exposição, ingressamos com medida cautelar na Justiça. Posteriormente, já tínhamos requisitado os serviços da Prefeitura, tinha sido arquivado, mas, tendo em vista que a nossa cautelar deu muita visibilidade, e também acho que cumprindo a legislação, o Governo Municipal também ingressou com outra medida solicitando a retirada. Temos um abaixo-assinado com mais de 18 mil assinaturas e, entre hoje e amanhã, a Justiça deverá se manifestar, o que desejamos que seja no sentido do respeito à vida animal e pelo cumprimento das leis ambientais, pelo cumprimento da Lei Municipal. É isso que desejamos, sem querer interferir na decisão de qualquer juiz, pois não é de nossa competência. Nós e os nossos seguidores aguardamos essa decisão. Não é necessário fazer uma exposição dessa natureza, ainda mais que há reincidência e a Justiça vem mandando retirar. Era este o registro que eu queria fazer, em nome de todo trabalho que vimos executando no nosso mandato. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Gomes Mota.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, funcionários da Câmara Municipal, colega Séfora Mota, que me cedeu o tempo, minha querida amiga. Saúdo também os militantes da causa da consciência negra, que é fundamental, e eu, como ativista do movimento estudantil... Até comentava ali no canto, Marga, tu, que foste minha “chefa”, das mais queridas que tive, eu sempre tive muito orgulho de falar que saí daqui como estagiário há poucos anos, e tive uma pessoa que sempre foi uma referência de ensinamento, de valores, de princípios, para mim.

Essa luta de vocês, Mãe Vera, é uma luta muito justa. Falei para o Delegado Cleiton nos corredores, há umas duas semanas, quando ele veio me falar sobre o projeto, que eu não teria como votar contra, ou não votar com o projeto de vocês. Primeiro, pela pessoa e pelo empenho que ele tem nessa luta diária. A gente vê a honestidade ideológica dele, como ele cumpre aqui seu trabalho como Vereador. (Palmas.) Acho fundamental saudar os Vereadores, independente dos partidos, que têm isso na sua forma de atuação. Segundo, justamente o que eu comentava aqui: nós, como ativistas do movimento estudantil, sabemos que sempre esteve dentro do debate – a Fernandinha aqui, minha colega de movimento estudantil –, entre outros assuntos, a questão da terra, a questão ambiental e a questão dos negros. Não teria como, neste momento em que a gente passa pelo Parlamento – porque isso aqui não é uma função permanente –, não aproveitar para fazer dele uma utilização política fundamental e estruturante, como é a luta do Movimento Negro. Parabéns a vocês que estão aqui na tarde de hoje! E essa luta não termina aqui, porque talvez aqui a gente vá aprovar um projeto, mas é uma luta que permanece contra o racismo e o preconceito que existem na sociedade, no dia a dia, que vocês sabem muito bem porque sofrem diariamente. Falava com a Bruna, que me comentava diversos exemplos, e não precisaria ela me comentar. Muitos negros, inclusive, não têm consciência do preconceito que sofrem, porque é aquela coisa velada. Então, é uma luta muito justa.

Não teria como não usar o tempo aqui para comentar que, assim como a luta do Movimento Negro, a luta dos animais que eu faço no dia a dia é fundamental e está muito atrasada, Mãe Vera, Margarete. Eu, como Vereador, digo que tem leis – e a gente sabe disso – que não funcionam e não são utilizadas para nada. Lamentavelmente, a nossa sociedade atrasada repercute na prática das pessoas, e a questão dos animais, Mãe Vera, também é uma coisa que está muito atrasada. Eu tenho ido a diversos locais. Estive, por exemplo, na semana passada... Como a luta do Movimento Negro e outras lutas que transcendem o Município, aí entra a questão da proteção, a questão da consciência. E eu procuro não ficar só na esfera de Porto alegre. Eu estive em Osório, domingo à tarde, e o canil estava fechado, não tinha ninguém com os animais. Assim como o canil de Tramandaí, que eu comentei aqui há algumas semanas. Mesmo que tenha havido avanços – os animais praticavam polo aquático no canil, porque chovia, e eles ficavam dentro da água –, agora está um pouco melhor, mas ainda é uma situação muito distante da ideal.

Quero dizer que muita gente ri, muita gente tem preconceito, muita gente debocha dessa luta de defender os animais. Eu escuto diariamente deboches de gente que, muitas vezes, não ri da corrupção, não ri dos acordos da política malfeita e ri porque o camarada defende os animais, que não têm ninguém para defendê-los. Por isso, Mãe Vera, eu tento fazer tudo o que posso na defesa deles.

Na semana passada, estive em Albatroz, verificando o caso de um indivíduo que tinha uma ficha criminal de quase 40 ocorrências, entre elas, tráfico, porte de arma, roubo de carro. Esse indivíduo, Thiago, enforcou e matou com uma cacetada o animal. E nada ia acontecer, como no caso de Cidreira, onde eu estive, Mãe Vera, se eu não estivesse lá. E não é para fazer autopromoção, mas lamentavelmente nós não temos uma delegacia dos animais, e as pessoas não têm a quem recorrer. A delegacia dos animais é fundamental. Muito obrigado, e parabéns ao povo negro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Caro Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras; parabéns pela mobilização a todos os grupos afros que se encontram aqui. Antes de aprofundar a minha fala, que não poderia ser diferente, Dr. Raul, Dr. Goulart, no que concerne à saúde, eu queria chamar atenção rapidamente para o infeliz evento, para a tragédia que ocorreu na sexta-feira. Eu acho que o mundo se encontra comovido efetivamente com tudo o que aconteceu na França. Mas é importante que nós tenhamos clareza das coisas, que nós não generalizemos essas situações. Não são todos os descendentes de árabes que têm essa postura, é uma minoria ínfima; não são todos os muçulmanos que têm esse pensamento e essa postura, é um conteúdo ínfimo, e nós não podemos generalizar, senão esse ódio, esse terror vai acabar se propagando mundo afora. Então, nós precisamos ter muito cuidado em qualquer tipo de generalização. Eu conversava com o Ver. Bernardino e mencionava que, na própria sexta-feira, eu participei de um jantar com minha esposa, que é descendente direta de palestinos, portanto, árabe, e que é filha de pai muçulmano. Nós estávamos na janta, quando um colega que comungava da mesma mesa disse: “Olha, é um absurdo o que esses muçulmanos fizeram!” Ela já interpelou: “Não são todos os muçulmanos!” “É um absurdo que esses árabes fizeram.” E ela interpelou: “Não são todos os árabes!” Se nós começarmos a semear o ódio e a intolerância, nós vamos praticar crimes, não tão sérios quanto esses que foram praticados, mas nós vamos praticar crimes de preconceito, de discriminação.

Então, nós precisamos, neste momento sério, delicado – mais um momento delicado na história da humanidade –, nós precisamos profundamente semear, cada vez mais, a tolerância, o não ao ódio, para que, realmente, a humanidade possa melhorar, evoluir e não ficar atrelada a essa autofagia, essa autodestruição que nós estamos vendo. Peço a atenção de todos neste momento delicado.

Com relação à saúde, que é o nosso tema de conversa e de trabalho cotidiano, quero dizer que fico muito honrado, agradecido e entusiasmado com a parceria do Ver. Dr. Raul Fraga, do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Mario Manfro, mas, principalmente, do Dr. Raul e do Dr. Goulart nesse processo. Acho que precisamos, de forma ativa, melhorar a relação do Município com alguns hospitais filantrópicos, em especial o Hospital Parque Belém, reativar o Hospital Parque Belém, para que ele possa dar resposta, não só para a sociedade da Glória, Cruzeiro, Cristal, do Extremo-Sul e da Restinga, mas uma resposta que ele tem condições de dar para o conjunto da Cidade. Seria, sem dúvida, um fator para desafogar, Ver. Prof. Alex, as emergências de Porto Alegre. O Parque Belém tem essa possibilidade. Ele precisa, sem dúvida nenhuma, da presença do Município auxiliando na sua gestão, nos seus recursos internos, nos seus recursos humanos. Ele tem um espaço físico, uma história para poder ajudar a Cidade, e nós precisamos ser, Ver. Mario Manfro, o elo de ligação para que essas coisas efetivamente voltem a acontecer. Então, eu rogo, Dr. Goulart, para que nós tenhamos sucesso nesse processo, para que a Prefeitura, o Município de Porto Alegre possa, a partir disso, utilizar esse grande hospital, que foi fundado por Getúlio Vargas na década de 1950... Para que esse hospital possa continuar a cumprir o seu papel social. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 16 a 21 de novembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Suplente Antonio Inácio Matos da Silva assumirá no lugar do Ver. Engº Comassetto, em função da impossibilidade dos Suplentes Adeli Sell, Maria Celeste de Souza Silva, Ariane Chagas Leitão, Carlos Atílio Todeschini, Juberlei Baes Bacelo, Murilo Parrino Amatneeks, Luiz Antonio Proença Fernandes, Celso Woyciechowski, Pedro Leonardo Loss, Adilso Luís Pimentel Corlassoli e Antonio Ademir de Moraes assumirem a Vereança. Solicito ao Suplente Antonio Inácio Matos da Silva que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Antonio Inácio Matos da Silva prestará a seguir.

O SR. ANTONIO MATOS: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Declaro empossado o Ver. Antonio Inácio Matos da Silva. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Antonio Matos, V. Exa. integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação – CUTHAB.

O Ver. Antonio Matos está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

O SR. ANTONIO MATOS: Boa tarde, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, povo aqui presente. Vou aproveitar este momento da posse, do qual tenho direito ao uso da palavra, para entrar no mérito da nossa pauta, o que influenciou a minha posse neste momento, que é o feriado do dia 20 de novembro. Antes, quero fazer uma saudação ao Parlamento desta Casa, às diversas bancadas, a cada Vereador aqui presente – conheço a grande maioria das pessoas aqui presentes, bati um longo papo com o Ver. Dr. Raul, já nos conhecemos, eu como usuário da saúde básica, ele como médico. Estou dando um exemplo de cada um que tenho alguma história para nos relacionar, e a maioria eu tenho. Quero saudar os trabalhadores presentes, trabalhadores da Unidade de Reciclagem do Campo da Tuca, trabalho esse que fazemos juntos. Dentre as várias atividades que faço, eu trabalho com reciclagem e meio ambiente. Destaco a repercussão social do povo na luta negra, em especial da nossa Diretora do Movimento Negra Unificado Estadual, a Ana; o Emir, do Movimento Negro Unificado Nacional, que estão lá com a nossa bandeira! (Palmas.) São do Movimento Negro Unificado. Com muito orgulho, quero dizer que foi algo que caracterizou minha vida, desde a sua fundação em 1978, 1979. Por isso, aonde eu for, estarei com a bandeira. Saudação! Peço licença às yalorixás, aos babalorixás e, de forma simbólica, à Mãe Vera; axé para todos nós, peço licença, peço agô para poder falar. (Palmas.)

A representação dos povos de terreiro que está aqui representa toda a ancestralidade africana. Os negros representam mais de 50% da população brasileira, cerca de 4 milhões vieram à força da África. E, durante três quatros do tempo de existência do Brasil, desde 1500, a única força de trabalho, no nosso País, foi a população negra, isso teve como resultado o racismo terrível que até hoje nós vivemos; ao mesmo tempo que enriqueceu muitas pessoas de origem europeia. Essa é a diferença que hoje a gente constata. Então, na hora de votarmos o feriado do dia 20 de Novembro, devemos pensar que não é apenas uma questão comercial momentânea, de feriado ou não, é um ato de reparação que se deve a esse povo, a nós, negros. Eu peço a reflexão ao Srs. Vereadores, pois é muito importante. Não basta dizer que é contra a injustiça se, no momento de tomar uma atitude para fazer justiça, a gente repensa a atitude e mede a reparação. Temos avançado muitas coisas no Brasil. Eu sou da Coordenadoria de Ação Afirmativas da UFRGS, e hoje temos mais de dez mil cotistas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Uma grande parte, quase a maioria desses cotistas são negros e negras, graças à política de cotas, que é uma política objetiva de reparação. Mas também há políticas objetivas de ações afirmativas, como este momento de definição...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ANTONIO MATOS: ...Para concluir, Sr. Presidente, penso que hoje nós temos centenas de Municípios do Brasil que já têm o feriado. Não atrapalhou, não fechou comércio, não houve desemprego, o povo se organizou e escolheu o seu momento de consumir. Penso, então, que, em nome da maioria do povo brasileiro – 52% da população tem origem africana –, Srs. Vereadores, votem pela humanidade, votem o feriado no dia 20 de novembro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que estão aqui e que agora vibraram – e com muita justiça – com a posse, como Vereador, até dia 21, do Antonio Matos, eu quero, além de tudo que nós sabemos em relação ao Antonio, dizer que esse foi um bravo companheiro histórico da luta pelo direito à moradia, pelas ocupações na cidade de Porto Alegre. Eu tenho muito orgulho de ter feito também essa militância ao lado do Matos.

Permitam-me cumprimentar todos através da Mãe Vera, e pedir a proteção para que a gente possa levar a termo esta Sessão, na medida do que ela significa do ponto de vista da história do povo brasileiro. Quero cumprimentar as minhas companheiras – da época em que fui dirigente do Grupo Hospitalar Conceição – fundadoras, que, hoje, ainda continuam na CEPIR, com as quais eu muito aprendi em lutas históricas em defesa da dignidade de todos os povos de uma forma muito especial, da dignidade do povo negro, das mulheres e dos homens negros e, fundamentalmente, dessa diversidade de crenças que nós temos. Nós não discriminamos ninguém, e vocês, da CEPIR, são exemplo disso.

Eu venho a esta tribuna em nome do Partido Comunista do Brasil – em nome da direção do partido, em meu nome e em nome do Ver. Rodrigo Maroni, que aqui já se comprometeu com a votação desse projeto – para defender a construção coletiva que, historicamente, nos garantiu uma Constituição brasileira que, não por acaso, é chamada Constituição cidadã. É uma Constituição, aliás, já vilipendiada por um Congresso Nacional retrógrado em pontos estratégicos e importantes para a democracia do Brasil. Por que eu digo isso? Porque o projeto do Ver. Delegado Cleiton vai além do que significado do dia 20 de novembro, sendo que essa data significa muito para todos nós, brasileiros. O projeto do Ver. Delegado Cleiton é também a defesa da ordem constitucional, que tem como elemento fundante e estruturante de uma Nação, cuja maior riqueza é sua diversidade humana, cultural, e aqui é onde entram as crenças do povo brasileiro.

A Constituição garante o significado do respeito à história do Brasil. Hoje, estão em questão, aqui, as liberdades democráticas de uma história que precisa ser contada pelos que a construíram e a fizeram, lutando pela liberdade. Os indígenas, os negros e setores, também, de brancos, porque aqui está em jogo, hoje, além de tudo o que eu vou dizer, a luta de classes estabelecida pela sociedade capitalista! E é essa luta de classes que as nossas diversidades, entrelaçadas, também têm que enfrentar numa data como hoje. A Constituição garantiu o Estado laico| E aqui eu tenho o maior orgulho, porque também faz parte da história do meu Partido. Em 1947, Mãe Vera, Jorge Amado, liderando a Bancada do Partido Comunista do Brasil, garantiu a laicidade do Estado Nacional referendada em 1986 por toda Bancada: liberdade de culto no Brasil! A garantia também na Constituição da democracia que pressupõe a liberdade de todas as formas de expressão: política, cultural, ideológica e de crenças, o resgate e o respeito às diversidades e concepções das culturas neste País construído pelos povos indígenas, negros e brancos e que se materializam em figuras de mulheres e de homens que são a história viva da Nação. Se fizermos um recorte de gênero, aqui tem o esquecimento das mulheres, e, de forma ainda mais cruel, das mulheres negras desta Nação. Isso vilipendia a população negra e todos aqueles que lutam pela liberdade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Hoje, o projeto de lei do feriado do 20 de novembro, Zumbi dos Palmares, sem esquecer de Dandara, lado a lado com ele, assim como com Sepé Tiaraju foi a índia missioneira Jussara. Aliás, vocês estão me dando uma ideia, o Cleiton está me dando uma ideia, nós vamos, em 7 de fevereiro, não sei se com feriado, fazer com que esta Câmara homenageie Sepé Tiarajú, ele que morreu enfrentando os colonizadores, que são os mesmos que escravizaram a população negra. O feriado é no dia 20, não tem outro dia! Porque, consagrando o Dia da Consciência Negra e de difusão da religiosidade, é o resgate da história do povo negro que é a maioria do povo brasileiro. Isso para nós é um legado sagrado, é do sagrado que nós estamos falando! É o momento de dizer e admitir que a liberdade não foi dádiva, foi conquista da luta de Zumbi de Palmares! O reconhecimento de uma figura histórica que enfrentou com luta e com a morte a libertação do seu povo. É também reafirmar, hoje, com este projeto do Cleiton, que a religiosidade brasileira, fruto da conformação humana e cultural nas crenças da matriz africana, é a maior expressão sim da Nação brasileira, até porque somos a maioria. Somos a maioria! Vencemos, inclusive, termos que ficar escondidos nos porões, nos terreiros, pela imposição de uma religião única que queriam nesta Nação.

Hoje o PCdoB quer o respeito à Constituição com a aprovação do projeto do Cleiton na sua integra! Repito: é feriado no dia 20; não no domingo. É no dia 20! (Palmas.)

Feriados para a história oficial, branca, católica, já existem muitos. Eu concordo com eles! Eu concordo que, no Rio Grande do Sul, nós temos o dia 2 de fevereiro dedicado à Nossa Senhora dos Navegantes e que ali, junto, no sincretismo, não que os dominadores fizeram, mas que o povo negro e indígena tiveram que fazer, inclusive para sobreviver à sua crença. Lá está a Mãe Vera, no dia 2, Nossa Senhora dos Navegantes, mas também está ali a imagem da nossa Mãe Iemanjá. Salve! (Palmas.)

Por que ser contra um feriado originário da população negra? Por quê? Por que engatá-lo num domingo e não no seu dia? Isso é racismo! Isso é preconceito! Isso é contra a história! Não vamos escamotear isso aqui não! É racismo, é preconceito, é contra a história! O dia do feriado é o dia da morte de Zumbi dos Palmares! Não é um domingo! (Palmas.)

Limitar o feriado obrigatoriamente a um domingo é dizer, na concepção do PCdoB, da escravidão de hoje. Limitar ao domingo é dizer da escravidão de hoje! Os outros feriados nunca foram em domingos! E contra essa escravidão de hoje que nós temos muito que lutar ainda, principalmente nós, as mulheres. Submeter a luta do povo negro aos interesses do capitalismo, e é por isso que eu digo que é luta de classes. É luta de classes; as diversidades aqui é a luta de classe, é luta de classe. As diversidades aqui é luta de classe. É submeter o sagrado, é submeter a história, é submeter o revolucionário Zumbi dos Palmares aos interesses do capitalismo. Aos senhores comerciantes, eu quero dizer o seguinte: se o lucro os move, vão ter muito lucro. Odiavam o Che Guevara, hoje, está em camisetas que vendem que é um horror! Nós temos que ter cuidado, inclusive, em não fazer lucro em torno da figura sagrada de Zumbi. Vamos à luta, e é dia 20; não é domingo! Viva a luta do povo negro, viva a luta das mulheres, viva a luta do provo brasileiro, que se unifica pelas suas diversidades para enfrentar, não apenas a aprovação desse projeto, mas para enfrentar a luta de classes que está materializada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria cumprimentar todos os ativistas, as nossas mulheres e homens combativos do movimento negro de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que vêm, mais uma vez, a esta Câmara dizer que é inaceitável que uma Câmara, majoritariamente branca, diga aos negros que uma data que simboliza a resistência, a luta, a defesa contra a escravização, não pode estar no calendário de feriados da Cidade de Porto Alegre. O movimento negro que, mais uma vez, vem a esta Casa mostrar que a luta do movimento ainda segue extremamente necessária, Ver. Prof. Alex Fraga, que representou a nossa bancada aqui com o Ver. João Ezequiel durante as polêmicas da semana passada, enquanto eu estava de licença, terminando o nosso mapa da segurança pública. E, lá no nosso mapa da segurança pública, está que os homicídios dos jovens negros aumentaram 108% nos últimos quatro anos; os homens negros ganham salário 20% a menos do que os homens brancos, as mulheres negras chegam a receber 50% a menos do que salário dos homens brancos. Porque lá no nosso mapa dos direitos humanos está que a população negra foi expulsa do Centro da Cidade, foi expulsa da Cidade Baixa, jogada para a periferia da nossa Cidade, pelos governos que queriam destinar aquela área construída, suada, militada por homens e mulheres negros, pobres, trabalhadores. E lá no nosso mapa dos direitos humanos está também a dificuldade de acesso na evolução das matrículas da população dos jovens negros. E aí eu me incomodo profundamente, quando vejo uma ladainha enfadonha – querido Serginho e querida Cris, companheiros militantes do nosso PSOL que estão junto com vocês construindo essa mobilização na tarde de hoje -, uma cantilena enfadonha de que um feriado a mais, Mãe Vera, vai falir o Estado do Rio Grande do Sul, vai falir a cidade de Porto Alegre. O engraçado é que eles nunca criticaram nenhum dos feriados católicos. Por que será que para eles só o feriado do povo negro vai fazer quebrar? Mais do que isso, se a gente olhar atrás dos balcões dos nossos comércios, dos nossos supermercados, das nossas lojas, quantos negros e negras estão trabalhando? Quantos são comerciários e comerciárias? É uma posição extremamente perversa de tentar manter na invisibilidade uma luta e, em nome de lucros máximos aumentar a superexploração, querendo que Porto Alegre... Como eu disse uma vez, eu me assustaria se me aplaudissem, com essa posição de atacar o povo negro -, querendo manter na invisibilidade as pautas históricas, porque 1.044 cidades do Brasil já conquistaram esse feriado, como é o 20 de novembro. Tentam manter na invisibilidade a luta das mulheres, como a Dandara – exemplo e referência para as nossas mulheres negras; manter na invisibilidade um João Cândido – que foi um herói que, infelizmente, morreu marginalizado, muito embora tenha sido um herói da Revolta da Chibata. Mas a história, em geral, é contada pela classe dominante, e tentam tirar os sujeitos que construíram esta história, estes homens e mulheres, tantos que lutaram antes de nós, tantos que lutaram para acabar com a escravidão, que lutaram e lutam pelos direitos das mulheres e dos negros. Mas eu tenho fé na luta, eu tenho fé na mobilização como método das grandes transformações; eu tenho fé em que, independente do que uma Câmara branca diga hoje, a luta do povo negro vai-se fortalecer e vai passar por cima das decisões racistas que excluem essa história do nosso País. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; muito boa tarde a todas e a todos, a todas as lideranças do Movimento Negro, que deixam esta Casa cheia de energia e muito axé.

Saúdo todos os meus colegas da bancada do Partido dos Trabalhadores: o querido colega Ver. Comassetto, que lidera a nossa Frente Parlamentar de Povos Tradicionais de Matriz Africana; a querida Ver.ª Sofia Cavedon, guerreira da luta da educação e da inclusão social; o querido Ver. Matos, que aqui compõe, a partir de hoje, a nossa bancada. Saúdo já, também, a querida Pérola, que está aqui no plenário e que assumirá, na quarta-feira, juntamente com o Alberto Terres. Nesta Semana da Consciência Negra, toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores será formada por negros e negras. Aliás, que venham para ficar, porque chega de a nossa Câmara, como um todo, de o Congresso, de os Parlamentos serem ocupados majoritariamente por homens brancos. É hora de mudar esta realidade. Esta vai ser a verdadeira reforma política que podemos fazer no Brasil, tornando os nossos plenários mais negros, com a cor do nosso povo.

Trago aqui, em primeiro lugar, uma nota oficial da Executiva Municipal do PT, porque este é um assunto por demais importante para nós, e a nossa bancada tomou, junto com a Executiva, uma decisão: esta é uma questão de princípios do Partido dos Trabalhadores, e nenhum Vereador do PT está autorizado a votar de forma divergente. Para isso que existem os Partidos, e afirmamos aqui que o PT é instrumento de luta do povo negro, é instrumento de luta da classe trabalhadora e da transformação do nosso País. Esse realmente é um assunto importante, e sempre existem desculpas para não se aceitar aquilo que o povo negro define como bandeira de luta. Alguns deram desculpas de que as cotas das universidades iriam acabar com a qualidade da universidade pública brasileira, e entraram no Supremo Tribunal Federal inclusive alguns partidos que estão aqui contra as cotas, porque diziam que as cotas iam acabar com a economia. E hoje, quem tem as melhores notas nas universidades do Brasil? Os negros cotistas e as negras cotistas. Assim como eles usam várias desculpas contra o Bolsa Família, porque dizem que cria vagabundos. Disseram que a Lei das Empregadas Domésticas acabaria com a economia do País, como já disseram, Delegado Cleiton e colegas trabalhistas, quando Getúlio criou o 13º salário, tudo porque vai em direção aos direitos do povo negro. Os direitos trabalhistas, as férias, tudo isso eles disseram que quebrariam o País, mas o que quebra esse País é a desigualdade, o que quebra esse País é que 60 mil famílias brancas detêm 50% da riqueza deste País. Isso é o que quebra o Brasil, isso é o que torna esse País injusto. (Palmas.) E o que acaba com a economia de Porto Alegre é que neste ano teremos 700 jovens, na sua maioria negros, mortos. Nós temos, hoje, o maior presídio central do Brasil, isso é o que acaba com a economia de Porto Alegre. E alguns ainda vêm aqui defender que se reduza a maioridade penal para botar mais jovens negros na cadeia. Essa é a concepção de alguns no País. Para nós, a concepção de país é a inclusão e o protagonismo daqueles que sempre construíram esse País, caro companheiro Matos, como tu bem disseste, que durante 400 anos foram absolutamente os únicos a botar a mão na massa e construir esse País abaixo de chicotada, vindo dentro de navio negreiro. Por isso, se é decisão do povo negro, se é decisão dos movimentos sociais, nós estamos aqui para levar adiante...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...porque esta Cidade, hoje, infelizmente é administrada por pessoas que governam apenas para alguns, apenas para os bairros mais ricos e mais brancos da Cidade. Nós queremos que esta Cidade tenha novamente a voz das periferias.

Temos muito orgulho da nossa Administração, em 2003, ter começado as cotas no Município, e queremos avançar muito mais, porque esta Cidade não é de uma cor só, esta Cidade é de todas as cores e principalmente dessa cor negra que construiu cada prédio. Cada casa desta Cidade teve a mão de um negro, de uma negra. Por isso, vocês têm o direito de dizer se 20 de novembro é o Dia da Consciência, é o dia de luta, esse é um dia que esta Cidade tem que respeitar. Boa luta! Viva a luta do povo negro!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, muitos estão fora torcendo para que o feriado de 20 de novembro seja aprovado nesta Casa, nesta verdadeira Casa do povo. Eu não iria me inscrever para falar, porque ouvi aqui muitas defesas de um projeto, de uma bandeira e de uma luta. O que eu venho pedir aqui, senhores, é respeito; o que eu venho pedir aqui, senhores, é igualdade; o que eu venho pedir aqui, senhores, é visibilidade! Respeito pela mão – vejo alguns cartazes falando em trabalho – pela mão que construiu o Brasil; pelo suor, lágrimas e sangue que construiu este País; por homens que foram trazidos escravizados para construir este País e depois foram deixados com uma mão na frente e outra atrás. Eu fui questionado por um senhor que disse: “Aí, teria que ter o dia do alemão.” Que tenha, senhores! Mas que também tenha o respeito a essa raça, a essa luta, que é a luta dos direitos humanos, da igualdade, que é buscar dentro das universidades números igualitários, não um ou dois negros; é buscar dentro das suas diretorias um número igualitário de funcionários, não um ou dois negros; é buscar aqui dentro desta Câmara um número igualitário, não um ou dois Vereadores negros. (Palmas.) Por isso, senhores, que eu peço respeito. Hoje, eu estava falando do respeito, chamar de racista ou não, não é para isso que nós estamos aqui. Não estamos falando sobre quem é racista, nós queremos respeito; e nós vimos uma emenda aqui que nos desrespeitou. Os senhores sabem que uma emenda como essa é um desrespeito a um projeto. O pequeno comércio, aquele comércio lá da periferia abre no feriado, no domingo, e é quando as pessoas vão comprar; a lojinha da periferia abre no feriado, e é quando as pessoas saem para comprar. Ou não compram alguns que não estão querendo esse projeto? Compram, sim, senhores. Direta ou indiretamente compram, sim. Então, aqui o que nós queremos é o respeito daquele trabalhador que, muitas vezes, engrandeceu o comércio, daquele trabalhador da portaria, do balcão, dos serviços gerais, daquele consumidor que entra nas lojas para comprar e deixar dinheiro, porque trabalhamos, porque geramos renda, porque pagamos impostos. É isso que nós queremos, senhores! Não um feriado para o ócio, um feriado de reparação; um feriado para nós pensarmos e discutirmos e para que, naquele dia, os que pensam que não existe essa desigualdade, reflitam. Nós sabemos, nós sabemos, na carne, mas os senhores reflitam, que esse dia seja um dia de reflexão. Nós temos 365 dias, em que nós sabemos e refletimos, mas, para quem não acredita nisso, pega este dia, o dia 20 de novembro, o Dia de Zumbi dos Palmares, pega esse dia e reflita. Por que, muitas vezes, os seus filhos não têm muitos amigos negros nas faculdades? Por que não têm, no seu clube, muitos negros? Reflitam, senhores; reflitam, senhores. Salve Zumbi! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há aproximadamente 15 dias, eu recebi, lá no meu gabinete, a visita de uma ilustre amiga, gaúcha de Porto Alegre, que morou por muitos anos na França e hoje mora em Portugal. E ela me disse: “Ferronato, lá, eu tenho vergonha de dizer, e os meus filhos também, que sou brasileira”. Se uma brasileira de Porto Alegre vai para a Europa e, em pouco tempo, passa a pensar desse jeito, é porque uma grande reflexão precisa ser feita. Logo depois, lamentavelmente, aconteceram as bombas lá na França. Será que nós estamos tão mal e eles lá são o paraíso da humanidade? Não. Eu tenho orgulho de ser brasileiro e ser Vereador da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Nós somos uma Pátria da miscigenação racial. É claro que temos lá nossos defeitos, mas temos uma Pátria acolhedora, uma Pátria que precisa de nós. Temos que pensar, com muito cuidado e até entusiasmo, nas decisões que tomamos. A Pátria da fraternidade somos nós, e é por isso que precisamos votar projetos com o coração, voltados, sim, para os números, mas, antes de mais nada, voltados para a alma daquele povo branco e negro que construiu este País. É por isso que eu vou votar “sim” para o projeto, porque vou votar, antes de mais nada, pelo coração, compreendendo aqueles brancos e negros que construíram esta maravilhosa Nação. Não podemos, de maneira nenhuma, sair daqui e em pouco tempo compreender que somos aquele País que está no caos – não é verdade. Nós somos um País que tem problemas, sim; agora, os outros, essencialmente os europeus, enfrentam muito maior problema do que nós enfrentamos aqui. Porto Alegre é uma cidade acolhedora. Se temos muitos feriados, e até talvez tenhamos, sim, que se elimine um, mas que se faça uma referência ao nosso povo negro brasileiro. É por isso que falo em meu nome, em nome do meu partido, em nome do Ver. Paulinho Motorista – e sei que estou falando pela Isabel e também pelo Cavalheiro, nossos nomes da negritude do PSB –, compreendendo as questões da economia de Porto Alegre, mas pesando, antes de mais nada, o que é melhor para nossa Cidade. E para a nossa cidade, uma referência ao povo negro, é uma referência da alma do povo de Porto Alegre. Obrigada e um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ANTONIO MATOS: (Lê.): “A Comissão Organizadora da 31ª Semana da Consciência Negra e Ação Antirracismo da Câmara Municipal de Porto Alegre apresenta Moção de Apoio ao Projeto de Lei que torna a data de 20 de novembro feriado no município de Porto Alegre. Nós, Membros da Comissão, não aceitamos qualquer proposta de alteração à data, pois vemos, além do contexto histórico a Zumbi, um dia para reflexão num Brasil multirracial. Neste processo a sociedade tem o presente estável, e um futuro promissor, tendo em vista que Cotas e Ações Afirmativas ao Negro não surgiram em datas sem expressão, mas construídas dentro da história e num país igualitário. Desejamos que esta Moção sirva para que as mudanças aconteçam naturalmente, respeitando a história e planejando um Brasil muito melhor e mais humano. Palácio Aloísio Filho, 16 de novembro de 2015. Comissão Organizadora da SECON/2015.”

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quero registrar que a Comissão Organizadora, para quem não sabe e para todo esse público que nos acompanha, é formada por um representante indicado por cada bancada desta Casa, portanto, representativa de todos os partidos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, povo que nos assiste nas galerias e através da TVCâmara; eu vou manter o voto que dei na semana passada, votando contra o feriado no domingo, porque feriado em domingo não existe, domingo é domingo, e feriado é feriado. (Palmas) Muito se falou aqui da perda, do prejuízo pela impossibilidade de as lojas abrirem, mas as lojas podem abrir tanto nos domingos como nos feriados. Não é proibido às lojas abrirem tanto no domingo como no feriado. O que as lojas não querem é pagar para abrir no domingo, porque as lojas abrem no domingo e no feriado. Elas abrem. Elas abriram no domingo agora, os supermercados abrem nos domingos, abrem no feriado. Os supermercados têm até um prêmio diferenciado na Sexta-Feira Santa, olhem só! O catolicismo do setor de supermercados permite que eles, por acharem abusivo demais abrir na Sexta-Feira Santa, paguem um premio maior nessa data, maior do que nos outros feriados. E também podem abrir nos domingos e feriados as lojas, porque pagam um prêmio diferenciado: as lojas pequenas pagam um prêmio menor, e as lojas maiores, porque são maiores, pagam um prêmio maior. O que se discute aqui é não pagar esse prêmio. Se a questão é inviável, eu nem abro, eu fico em casa; se é viável, eu abro; se vai vender, eu abro; se vai repercutir, eu abro. Agora, se fala muito em criar um feriado a mais, mas está se propondo trocar um feriado, ninguém falou nessa questão aqui! A proposta do Delegado Cleiton é bem clara: é trocar um feriado. É simplesmente a troca de um feriado. Eu, desta tribuna, já tinha falado várias vezes. E o feriado que o Delegado Cleiton está propondo aqui trocar é o Dia de Finados. De ode saiu que dia 2 de novembro é Dia de Finados? Uma data fixa? De onde saiu isso? O Dia de Finados é o dia que a gente escolhe, é o dia em que a pessoa que a gente ama, que a gente cultua partiu, nos deixou, e não o dia que escolheram, dia 2 de novembro. Por que dia 2 de novembro é Dia de Finados? Até hoje ninguém me respondeu! Por que é 2 de novembro? Para mim, o dia mais importante dos finados, até hoje, é o dia 5 de março, porque é o dia em que a minha avó partiu, a pessoa mais importante da minha vida, a pessoa que me orientou, me encaminhou, me educou. É o dia que eu cultuo os finados, é o dia em que eu medito, vou ao cemitério, é o dia 5 de março. O segundo dia pode passar a ser o dia em que o meu pai ou a minha mãe partir – Deus permita que eles passem muito mais tempo comigo. Por que tem que ser uma data fixa? O Ver. Delegado Cleiton propõe tirar o dia 2 do Calendário Oficial de Porto Alegre e botar o dia 20 de novembro. Temos tantos feriados brancos, tantos feriados católicos, e até ateu, batuqueiro, adventista, evangélico, todos os credos cultuam esses feriados católicos, ninguém abre mão, ninguém diz: “Eu não vou fazer feriado!” Ninguém chega nas lojas e diz: “Eu vou trabalhar hoje, eu não sou católico!” Ninguém faz isso, todo mundo curte um feriadinho, independente de credo. Todo mundo curte um feriadinho! Então, que todos curtam o feriado do dia 20 de novembro em homenagem ao Zumbi dos Palmares; que um dia a igreja católica santifique esse homem! Santificaram tantas pessoas, que um dia a igreja católica santifique Zumbi dos Palmares! O Brasil não vai quebrar por causa do 20 de novembro, que é feriado em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Salvador, em Brasília, se eu não me engano; em várias Capitais já é feriado, e o Brasil não quebrou. O que quebra o Brasil são os altos juros, o que quebra o Brasil é a falta de investimento, o que quebra o Brasil é a roubalheira, isso quebra o Brasil; não vai ser um feriado que vai quebrar o Brasil, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, assistentes dos dois lados da plateia; eu quero dizer para o Ver. Delegado Cleiton que, além do respeito que eu tenho por ele, eu tenho admiração pelo companheiro, pelo parceiro e pelo bom colega que ele é. E por ele ter feito aquilo que ele tem consciência de que deveria ter feito: um projeto para que a Câmara aprovasse. Eu respeito muito os homens que se colocam para defender os seus ideais, e tenho certeza de que o Ver. Delegado Cleiton fez isso. Ele não quis fazer provocação para quem trabalha, para quem tem empresa ou para quem não tem; ele quis fazer uma homenagem ao Zumbi dos Palmares, que eu concordo que foi quem, realmente, libertou. Não foi a princesa Isabel, não! Eu acho que foi o Zumbi dos Palmares! O Zumbi dos Palmares, Ver. Tarciso, merece o projeto. Que se construa, no Largo Zumbi dos Palmares, um grande monumento, que seja feita lá uma grande homenagem ao Zumbi dos Palmares, que se comemore lá esse dia tão importante.

Eu não vejo aqui falta de respeito de quem não concorda com o feriado. Eu respeito que se comemore o dia 20, como queriam comemorar o dia 13, que não era e nem deveria ser feriado. Que se comemore o dia do Zumbi! Agora, há quem ache que não deve ter mais um feriado. Eu também acho que nós temos muitos feriados, teríamos que substituir um, mas esses não estão desrespeitando. Eu vejo aquele lado da plateia. Em nenhum momento, se levantaram em oposição; estão lá respeitando a opinião de cada um, e eu acho que isso é bonito. Por isso existe Câmara de Vereadores: para aprovar e não aprovar projetos.

Agora, acho que um acordo que estava se construindo aqui para aprovar o projeto e a emenda, parece que não houve acordo. Tem vários Vereadores que se posicionaram contrariamente. Eu queria dizer aqui que, realmente, não é um feriado a mais que quebra o Brasil. O que quebra o Brasil é o que estão fazendo na Petrobras, na Abreu e Lima e na corrupção! (Palmas.) O que quebra o Brasil são esses desvios de dinheiro público! Isso, sim, quebra o Brasil! Não precisa nominar aqui quem é que faz isso, não é necessário. Acho que nós temos que respeitar todo mundo. Acho que, se o projeto for aprovado, que se aplauda o Ver. Delegado Cleiton, que merece, porque foi ele quem defendeu o projeto do início ao fim. Já fez o ano passado, fez este ano, ele tem obstinação por isso. Então, que ele faça desse projeto mais um projeto importante que ele apresenta aqui, talvez o mais importante para ele. Mas respeitem aqueles que não é que não concordem com o projeto, quase a unanimidade concorda que se faça o 20 de novembro. Há uma dúvida se deveremos ter ou não um feriado a mais. Acho que devemos refletir um pouquinho mais. Obrigado. (Vaias.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, cumprimento o Presidente Paulo Brum, os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, toda a população que hoje está aqui conosco defendendo as suas convicções e os seus direitos. Na semana passada, nós tivemos a votação da emenda do Ver. Mauro Pinheiro, tivemos um placar apertadíssimo de 15 a 14 e o Ver. Delegado Cleiton solicitou a renovação de votação.

Hoje, nós estamos entrando na Ordem do Dia e devem faltar poucas lideranças a se manifestarem e entraremos direto na votação do projeto. Acredito que, se não for por unanimidade, a maioria dos Vereadores votará a favor do projeto. A grande discussão, realmente, Ver. Nereu, fica para essa emenda que terá a renovação de votação.

Eu tive hoje a visita de, mais ou menos, dez lideranças do movimento negro conversando sobre as suas convicções, seus direitos. Eu disse a eles que foi uma pena que nós não tivéssemos os escutado antes. Uma pena, porque tivemos a visita de várias outras pessoas que fizeram as suas reivindicações e colocaram as suas posições. Mesmo assim, hoje, quando estava saindo para um compromisso no horário do almoço, essas pessoas estiveram no meu gabinete sem marcar agenda e foram recebidos durante 40 minutos, porque eu sempre tive respeito por vocês. Eu tenho esse respeito, Ver. Delegado Cleiton, há mais de uma década, em 2005, quando, no Quilombo Silva, lá na Av. Nilo Peçanha, estavam sendo despejados por ordem judicial, houve duas pessoas à frente que não deixaram a Brigada Militar executar a ordem de despejo, eu e o Deputado Carrion. No ano seguinte, a Lei nº 9.929 de 11 de janeiro de 2006 declara aquela área de Área de Interesse Especial. Lei do Kevin Krieger e do José Fogaça. Está aqui para o senhor ver, Ver. Comassetto. (Mostra a Lei.) Eu não invento papel, a Lei está aqui! E eu estou dizendo isso porque durante muitos anos trabalhei lado a lado com este movimento e tenho muito respeito por ele.

Hoje, Ver. Cecchim, quando recebi essas lideranças, disse a eles: “Quem sabe vocês conversam com os Vereadores para que nós possamos ter mais tempo para dialogar em relação a uma discussão sobre essa Emenda”. Falei, a todos que estiveram no meu gabinete, que eles visitassem os Vereadores com esses argumentos e conversassem, para que nós pudéssemos ter tempo também para conversar com os comerciantes. Foi essa a solicitação que fiz. Não obtive sucesso. O.k., nós vamos para votação. O nosso Partido irá votar a favor do Projeto. (Palmas.) Desde a primeira vez, nós falamos isso!

Gostaria muito, Ver. Delegado Cleiton, que nós pudéssemos, sim, dentro do respeito que o senhor tem com todos nós, Vereadores, que tivéssemos mais tempo para conversarmos sobre a Emenda.

Conversei com o Presidente Mauro Pinheiro, conversei com diversos outros Vereadores. Às vezes, um passo para trás são dois passos para frente, e disse isso, olho no olho, para as lideranças que estiveram comigo hoje. Hoje, o Partido Progressista continua votando a favor do projeto e contra a renovação da votação da Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, povo que está aqui acompanhando os debates desta Casa sobre o Projeto do colega Delegado Cleiton, quero, antes de mais nada, dizer que eu já saí desta Casa, desta tribuna, magoado, chateado; já fiz injustiça criticando, de forma injusta, muitos colegas. Enfim, no ano que vem, completo 12 anos de vereança, já venho sinalizando que não concorro mais. Mas eu vou procurar, meus prezados colegas, levar a mesma coerência de sempre. Ao vê-lo, Ver. Tarciso, eu digo que hoje nós temos dois representantes natos da questão da consciência negra aqui, que é V. Exa. e o Ver. Delegado Cleiton. Eu sou de um tempo em que nós não tínhamos um representante negro aqui. V. Exa. se lembra, e, com certeza, é óbvio que vai lembrar, nós fomos autores de um projeto de indicação que propôs a Marina Almirante Negro.

Então, eu não tenho problema nenhum e já disse, em outros momentos, que nós temos várias maneiras de respeitar as pessoas, de valorizá-las. Eu tenho dificuldade em falar sobre esse assunto, porque falei, na semana retrasada, que a minha empresa completa 25 anos no ano que vem e eu tenho um funcionário negro há 20 anos e uma funcionária negra há 15 anos, então, os dois mais antigos funcionários são negros. Eu não tenho dificuldade nenhuma, inclusive, para enfrentar demagogia, principalmente quando ela é barata.

Porque respeitar o povo negro não é criar feriado, é dar condições de trabalho, de dignidade e de respeito! Voto contra o projeto e contra a emenda! Eu tenho currículo para isso, vão lá na minha empresa, vão lá me conhecer melhor! E quero fazer aqui defesa ao Ver. Delegado Cleiton, eu quero defendê-lo porque saiu uma matéria – e respeito os jornalistas que a publicaram –, na qual diz que ele disse: “Quero que os Vereadores tomem vergonha na cara e venham aqui dizer não querem feriado por achar que não merecem. Se não aguentam pressão, precisam voltar para casa!” Não foi o Ver. Delegado Cleiton que disse, só se foi uma entidade! Ele não tem capacidade de ofender os colegas, ele é muito querido; eu o respeito.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h48min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo Memorando nº 059/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que comunica que participará de audiência na 1ª Vara de Família de Porto Alegre, no dia 16 de novembro, às 14h30min.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 00742/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que altera a al. a do caput do art. 1º da Lei nº 3.033, de 30 de junho de 1967 – que fixa os feriados municipais –, e alterações posteriores, declarando feriado municipal o dia 20 de novembro e consagrando-o Dia da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade. Com Emenda nº 02.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15;

- prejudicada a votação da Emenda nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- Emenda nº 02 aprovada em 12-11-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger e pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 065/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 05 votos NÃO.

(Manifestações nas galerias.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 139/15 – (Proc. nº 2522/15 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 19 de novembro destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Futsal para Cegos (AGAFUC), que se sagrou campeã da Copa Caixa Loterias de Futebol de 5 – Série A.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 139/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje para que passemos, imediatamente, à votação do Requerimento de minha autoria, que solicita a renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 14 votos SIM. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h57min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0655/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 8.584, de 2 de agosto de 2000 – que determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre –, alterando o percentual de provimento aplicado a cada sexo.

PROC. Nº 1547/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/15, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização e a produção de foie gras e de artigos de vestuário produzidos com pele de animais.

PROC. Nº 1985/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter, em anúncios de divulgação e impressos de propaganda, a equidade no tamanho dos algarismos entre valores parcelados e valores finais dos produtos comercializados.

PROC. Nº 2170/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina que as escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, informem, relativamente à pessoa física ou à pessoa jurídica que intermediou a venda, o valor que recebeu e demais dados que especifica.

PROC. Nº 1722/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Adaury Pinto Filippi o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5114 – Loteamento Cidade de Deus –, localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. Nº 2014/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Osmair Luiz Moser – Hugo Moser.

PROC. Nº 2032/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcel van Hattem.

PROC. Nº 2381/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Cesar Luiz Zerbieli.

PROC. Nº 2441/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Pedro Costa o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Quarenta e Cinco, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2142/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Antônio Carlos Ribeiro o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5108 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá.

PROC. Nº 2251/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/15, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que denomina Rua João Francisco Dresch o logradouro não cadastrado conhecido como Beco 2100, localizado no Bairro Lageado.

PROC. Nº 2383/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/15, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que inclui a efeméride Dia da Reflexão para a Valorização e a Qualificação da Profissão de Professor no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 15 de cada mês ou, no caso de esse ocorrer em sábado ou domingo, no dia útil que lhe for mais próximo, a critério de cada instituição.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queira discutir. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h58min.)

* * * * *